STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

No julgamento da ação ajuizada pela PGR, todos os ministros reconhecerem o direito à mudança sem a necessidade de cirurgia. Para a maioria, a alteração no registro independe de autorização judicial. Veja mais em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371085

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2018-03-22T12:09:24-03:00