Pensão por morte. Direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente
Chamada: (...) Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão [...]
Pensão por morte – Direito Homoafetivo
Administrativo. Pensão por morte. Entidade familiar homoafetiva Data de publicação: 19/03/2018 Tribunal: TJPE Relator: Rel. Luiz Carlos Figueirêdo Chamada (...) A esse respeito, o Supremo [...]