Chamada:
(…) Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral.
Ementa na Íntegra:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EX-ESPOSA DE SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA SUA INTEGRALIDADE. LCM Nº 129/94. ASSERÇÃO SUBSISTENTE, AINDA QUE A REQUERENTE ESTIVESSE SEPARADA JUDICIALMENTE DO DE CUJUS, E RECEBESSE VERBA ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DOS VENCIMENTOS DAQUELE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DISTINGUISH. SINGULARIDADE DO CASO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEDENTES. PENSIONISTA QUE RETORNOU AO LAR PARA CUIDAR DO EX-CÔNJUGE ENFERMO, ATÉ SEU FALECIMENTO. IMPOSSIBILITADA AJUDA DE PROFISSIONAL DA SAÚDE, FILHOS OU QUALQUER OUTRA PESSOA, EM RAZÃO DA ESCASSEZ DE RECURSOS ECONÔMICO-FINANCEIROS. PRESTAÇÃO DE CUIDADOS INTERMITENTES, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE REMUNERADA COMO FAXINEIRA. COMPROVAÇÃO DE QUE VIVIA ÀS EXPENSAS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, E DELE ERA DEPENDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, COM INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA. TEMA 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO INPC. TEMA 905 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE, EMBORA ILÍQUIDA, NÃO ULTRAPASSA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO VEREDICTO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Apelação Cível n. 0000427-45.2011.8.24.0041,data do julgamento:23/05/2018,Relator:Desembargador Luiz Fernando Boller,1ª Câmara de Direito Público,TJ-GO)
Fonte: IBDFAM
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