#UTILIDADEPÚBLICA: Entrou em vigor neste último dia 05 de abril a Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo reconhecida como forma de violência a psicológica derivada da prática de atos de alienação parental. Veja mais em: https://goo.gl/2wxtvq
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