Testamento
O testamento é o ato pelo qual uma pessoa declara expressamente sua vontade para atos que serão realizados após seu falecimento ou, ainda, em caso de impossibilidade de expressar seus anseios em razão de enfermidade incapacitante para tal mister. Por espécies de testamentos temos: Testamento público – lavrado no Tabelionato de Notas sem obrigatoriedade de […]
Partilha de bens
A partilha de bens ocorre quando da dissolução do casamento, união estável, união homoafetiva ou no inventário. Nas quatro hipóteses faz-se necessária, inicialmente, a constatação do regime de bens adotado entre os cônjuges ou companheiros, dependendo do caso. Estão previstos na legislação brasileira os seguintes regimes de bens: comunhão universal de bens, comunhão parcial de […]
Herança
Novo Código Civil: quem pode ser herdeiro 1. Herdeiros necessários: o cônjuge ou viúvo(a) – desde que casado em comunhão parcial de bens –, os descendentes e os ascendentes têm direito à herança em primeiro lugar, em partes iguais, pela ordem de proximidade do parentesco com o falecido e sem qualquer discriminação quanto à natureza […]
Divórcio
A figura do divórcio foi introduzida no Direito Brasileiro em 1977, por força da lei n.º 6.515, a qual regulamentou a dissolubilidade do vínculo matrimonial, que havia sido permitida pela Emenda Constitucional 9 publicada no mesmo ano. Anteriormente, somente havia previsão para o desquite, no qual se rompia a convivência, isto é a sociedade conjugal, […]
Direito homoafetivo
A Constituição de 1988 assegurou em seu texto, especificamente em seu art. 5º, um rol não taxativo de direitos fundamentais, consagrados de forma nunca antes vista em outra constituição do país. Contudo, somente no ano de 2013 foi assegurado às pessoas do mesmo sexo o direito de se unirem pelo casamento civil. Tendo em vista […]
Direito de visita dos avós
Toda criança e adolescente têm o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, como maus tratos e comportamentos reprováveis e inidôneos, entre outros. Infelizmente há diversos casos em que os pais proíbem os avós de conviverem com os seus netos. São casos de […]
Afeto ao idoso
O idoso, assim como a criança e o adolescente, necessita de maior amparo legal, buscando, desta forma, maior defesa de seus direitos, assegurados de forma efetiva pela Constituição Brasileira e Estatuto do Idoso, através da Lei 10.74,1de 1º de outubro de 2003, visando maior dignidade e qualidade de vida, sendo um dos fundamentos da Constituição […]